A realização das obras no aeroporto é resultado da articulação em esfera nacional de três entidades: a INFRAERO, que destinou recurso inicial em torno de R$ 5,4 bilhões para 14 aeroportos incluídas as cidades-sedes dos grandes eventos esportivos; o Ministério do Esporte, que participa das discussões com vistas para a Copa de 2014 e Ministério das Cidades, sobretudo em relação aos eixos Transportes e Habitação.
No âmbito do PAC a previsão de investimentos nos aeroportos tem por objetivos garantir atendimento à crescente demanda em especial nas cidades-sede da Copa de 2014; fortalecer a estrutura de armazenagem e distribuição de cargas; assegurar as condições de segurança operacional.
No ano de 2007, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou documento do Fórum Temático Infraestrutura assinalando a necessidade da ampliação da Pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Segundo o projeto proposto o objetivo era ampliar a competitividade nas exportações do Estado.
Por sua vez, a realização dos jogos para a Copa de 2014 e o aporte de turistas na cidade levou o município a se envolver no processo constituindo-se mais um ente federativo a se empenhar para a concretização das obras no aeroporto.
Levantamentos publicados na Nota Técnica do IPEA, apontam defasagem em relação à capacidade nos aeroportos no Brasil e mostram que, mesmo com todos os investimentos previstos, ainda assim não será suficiente para atender as necessidades atuais em alguns dos aeroportos. No entanto, no caso do Aeroporto Internacional Salgado Filho, as mudanças se constituem incrementos importantes em relação à capacidade atual. A ampliação do número de horas disponíveis para pouso e decolagem em função da instalação de equipamento que melhora a navegação em dias nublados é uma das mudanças comemorada pelos técnicos.
Considerando os objetivos das obras no aeroporto citadas anteriormente (transporte de passageiros, de cargas e melhorias no sistema de navegação aérea) as intervenções foram definidas em 3 empreendimentos: ampliação da pista, construção de novo complexo de logística de cargas (pátio de aeronaves, edifício de administração e órgãos públicos, estacionamentos de caminhões e veículos) e a instalação de equipamento ILS2 que visibilidade em dias nublados.
Quando se discutiu a inclusão das obras do aeroporto na Matriz de responsabilidades da Copa havia a expectativa de conclusão de todas as etapas para a Copa de 2014. No entanto, segundo o 7º Balanço do PAC2 as obras do terminal de cargas terão prazos estendidos para além de 2014 e a avaliação foi classificada no balanço como “situação preocupante”. Quanto a ampliação da pista, também entrou no novo cronograma com data para conclusão não divulgada, porém não estará pronta para a realização da Copa 2014. Outras melhorias foram consideradas estratégicas para a realização do evento, tais como a instalação dos módulos operacionais já encontram-se em funcionamento e a ampliação do terminal de passageiros tem previsão de conclusão da primeira fase em maio de 2014.
IMPACTOS SOBRE A MORADIA
Foram três as comunidades diretamente atingidas pelas intervenções no Aeroporto Internacional Salgado Filho, conforme TABELA 1 e FIGURA 1.
Da mesma forma como ocorreu a articulação entre as três esferas governamentais para encaminhar as obras do aeroporto, o tratamento para a disponibilização de área para as obras se deu no mesmo modelo de articulação. As questões relacionadas à moradia foram tratadas dentro do PAC- Urbanização de Assentamentos Precários, desapropriações e recentemente através da produção habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida.
TABELA 1 – Intervenções no Aeroporto Internacional Salgado Filho e comunidades na área de influência.
VILA FLORESTA: As famílias atingidas foram aquelas que vivem no local mais próximo à cabeceira da pista do aeroporto. Foram as únicas que se encontravam em bairro regularizado. Para as remoções foram firmadas parcerias entre governo estadual e União. O objeto da parceria foi a desapropriação para a União da área necessária para a construção do novo terminal de cargas. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano empreenderia as ações de desapropriação de 150 imóveis e a retirada das famílias. A INFRAERO participou com a destinação de R$ 61,1 milhões para providenciar a transferência e reassentamento.
Em 25 de novembro de 2010 ocorreu a primeira Audiência Pública no hangar do antigo aeroporto contando com a presença de aproximadamente mil pessoas incluindo os moradores atingidos. Na ocasião, a Procuradoria Geral do Estado e o Juiz Federal apresentaram pela primeira vez a planta com a identificação das áreas atingidas e imóveis a serem desocupados.
Nesta mesma data foram entregues aos proprietários dos imóveis o laudo da avaliação, envelopes com o valor venal e a data da reunião com o poder público para formalizar a indenização e a transferência dos valores para os proprietários.
Aparentemente o problema da destinação da área estava resolvido para o poder público. No entanto, graves problemas de moradia se apresentaram para 42 famílias de inquilinos que viviam nos imóveis desapropriados. Sem a possibilidade de indenização, as famílias se organizaram e articularam numa mobilização que apresentou um resultado inédito nos últimos anos na cidade de Porto Alegre.
Em 29 de março de 2011 município, estado e INFRAERO foram chamados à Câmara Municipal de Porto Alegre para reunião que trataria de encontrar uma solução para os inquilinos da Vila Floresta. Segundo representante da INFRAERO, o prazo para os moradores deixarem as casas era de 90 dias após o pagamento das indenizações. O município, por sua vez, se eximiu da responsabilidade argumentando que não lhe cabia ação no acordo realizado entre governo estadual e INFRAERO.
No dia 05 de abril de 2011 novamente retornam à Camara Municipal e desta vez as famílias reforçaram que não tinham sido informados do processo em tempo hábil e que não dispunham de recursos para a saída do local. Na ocasião, foi levantada a possibilidade de, numa operação também inédita (!), governo do Estado do Rio Grande do Sul, município e INFRAERO dividirem o aluguel social no valor de R$500,00 de cada uma das 42 famílias! Em ofício, a INFRAERO informou que não participaria da operação pois já havia cumprido com o pagamento da desapropriação além do fato de já tramitar na justiça ação de reintegração de posse e despejo.
As 42 famílias resistiram à saída do local com apoio da Assessoria Jurídica Popular (ONG ACESSO) e CEJUSCON (Justiça Federal) e participação ativa da comunidade e conseguiram prorrogação da saída das famílias para novembro de 2012 em unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida no Bairro Camaquã. Distante do local de origem, porém em bairro consolidado na cidade de Porto Alegre. No entanto, a transferência ainda não ocorreu porque as unidades habitacionais não foram concluídas. Atualmente as famílias vivem praticamente confinadas entre os muros levantados pela INFRAERO com apenas portão de acesso à seus locais de moradia e em condições precárias em relação aos serviços básicos.
Observação importante que deve ser feita é que toda vez que um grupo de famílias entra em processo de remoção, os serviços básicos são retirados mesmo que ainda permaneçam moradores no local. Mesmo considerando uma vitória do movimento dos inquilinos, as famílias ainda aguardam a conclusão do processo em meio aos escombros das casas já demolidas e às obras do aeroporto que provocam impactos na saúde dos moradores principalmente pelo barulho do trabalho noturno das máquinas que só podem funcionar no intervalo entre 1h e 6h2 da manhã quando não há voos no aeroporto.
VILA NAZARÉ: A justificativa para a remoção da Vila Nazaré é que está na área da instalação do equipamento denominado ILS2 que permitirá navegação aérea em dias nublados. Segundo a INFRAERO este equipamento ampliará o número de horas disponíveis para pouso e decolagem de aeronaves.
VILA FLORESTA: As famílias atingidas foram aquelas que vivem no local mais próximo à cabeceira da pista do aeroporto. Foram as únicas que se encontravam em bairro regularizado. Para as remoções foram firmadas parcerias entre governo estadual e União. O objeto da parceria foi a desapropriação para a União da área necessária para a construção do novo terminal de cargas. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano empreenderia as ações de desapropriação de 150 imóveis e a retirada das famílias. A INFRAERO participou com a destinação de R$ 61,1 milhões para providenciar a transferência e reassentamento.
Em 25 de novembro de 2010 ocorreu a primeira Audiência Pública no hangar do antigo aeroporto contando com a presença de aproximadamente mil pessoas incluindo os moradores atingidos. Na ocasião, a Procuradoria Geral do Estado e o Juiz Federal apresentaram pela primeira vez a planta com a identificação das áreas atingidas e imóveis a serem desocupados.
Nesta mesma data foram entregues aos proprietários dos imóveis o laudo da avaliação, envelopes com o valor venal e a data da reunião com o poder público para formalizar a indenização e a transferência dos valores para os proprietários.
Aparentemente o problema da destinação da área estava resolvido para o poder público. No entanto, graves problemas de moradia se apresentaram para 42 famílias de inquilinos que viviam nos imóveis desapropriados. Sem a possibilidade de indenização, as famílias se organizaram e articularam numa mobilização que apresentou um resultado inédito nos últimos anos na cidade de Porto Alegre.
Em 29 de março de 2011 município, estado e INFRAERO foram chamados à Câmara Municipal de Porto Alegre para reunião que trataria de encontrar uma solução para os inquilinos da Vila Floresta. Segundo representante da INFRAERO, o prazo para os moradores deixarem as casas era de 90 dias após o pagamento das indenizações. O município, por sua vez, se eximiu da responsabilidade argumentando que não lhe cabia ação no acordo realizado entre governo estadual e INFRAERO.
No dia 05 de abril de 2011 novamente retornam à Camara Municipal e desta vez as famílias reforçaram que não tinham sido informados do processo em tempo hábil e que não dispunham de recursos para a saída do local. Na ocasião, foi levantada a possibilidade de, numa operação também inédita (!), governo do Estado do Rio Grande do Sul, município e INFRAERO dividirem o aluguel social no valor de R$500,00 de cada uma das 42 famílias! Em ofício, a INFRAERO informou que não participaria da operação pois já havia cumprido com o pagamento da desapropriação além do fato de já tramitar na justiça ação de reintegração de posse e despejo.
As 42 famílias resistiram à saída do local com apoio da Assessoria Jurídica Popular (ONG ACESSO) e CEJUSCON (Justiça Federal) e participação ativa da comunidade e conseguiram prorrogação da saída das famílias para novembro de 2012 em unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida no Bairro Camaquã. Distante do local de origem, porém em bairro consolidado na cidade de Porto Alegre. No entanto, a transferência ainda não ocorreu porque as unidades habitacionais não foram concluídas. Atualmente as famílias vivem praticamente confinadas entre os muros levantados pela INFRAERO com apenas portão de acesso à seus locais de moradia e em condições precárias em relação aos serviços básicos.
Observação importante que deve ser feita é que toda vez que um grupo de famílias entra em processo de remoção, os serviços básicos são retirados mesmo que ainda permaneçam moradores no local. Mesmo considerando uma vitória do movimento dos inquilinos, as famílias ainda aguardam a conclusão do processo em meio aos escombros das casas já demolidas e às obras do aeroporto que provocam impactos na saúde dos moradores principalmente pelo barulho do trabalho noturno das máquinas que só podem funcionar no intervalo entre 1h e 6h2 da manhã quando não há voos no aeroporto.
VILA NAZARÉ: A justificativa para a remoção da Vila Nazaré é que está na área da instalação do equipamento denominado ILS2 que permitirá navegação aérea em dias nublados. Segundo a INFRAERO este equipamento ampliará o número de horas disponíveis para pouso e decolagem de aeronaves.
Diferente da Vila Floresta, a Vila Nazaré trata-se de uma ocupação onde vivem aproximadamente 1.322 famílias. Segundo levantamento socioeconômico realizado pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB)1 da Prefeitura de Porto Alegre, o local recebeu os primeiros moradores ainda em 1959, portanto, é uma ocupação consolidada há bastante tempo.
Na comunidade existem aproximadamente 71 unidades construídas onde se praticam atividades comerciais e 16 unidades de práticas religiosas. Contam, também, com equipamentos comunitários: creche, Unidade Básica de Saúde, escola (anexo da Escola Estadual Ernesto Tocchetto), associação de moradores.
Apesar da existência destes equipamentos, são precários e insuficientes para atender adequadamente todas as famílias. Moradores reivindicam uma escola própria para a comunidade e até a ampliação de um posto de saúde fora da comunidade.
A maioria dos domicílios apresentam acesso precário aos serviços de água e energia elétrica. Nas áreas mais antigas da Vila, observam-se casas em alvenaria com padrão que se destaca das demais e que se relaciona com a renda diferenciada dentro da comunidade. As unidades habitacionais mais precárias são de madeira, correspondem às ocupações mais recentes e se caracterizam por ocupar os locais insalubres próximos à área alagadiça e distante do acesso aos serviços.
A população apresenta estrutura etária predominantemente jovem (72%) na faixa etária até 35 anos. A população em idade escolar, na faixa entre 0 e 14 anos representa 36% do total populacional e são atendidos nas escolas públicas. É preciso ressaltar o grave problema do baixo atendimento (20%) das crianças até 6 anos em estabelecimentos de educação infantil. Considerando que mais de 60% dos responsáveis pela família são mulheres, este problema se constitui uma sobrecarga maior para mulheres que precisam dividir entre trabalho e o cuidado com as crianças.
A comunidade apresentava no momento da realização do levantamento aproximadamente 150 famílias vivendo da coleta de material reciclável e que possuíam carroça, cavalo ou carrinho.
Quanto à remoção e reassentamento, a população se divide entre aqueles que passaram a vida toda ouvindo que seriam removidos e ainda não acreditam na remoção e aqueles que estão muito preocupados.
Havia a proposta para o início das construções acontecerem ainda em dezembro de 2010 e conclusão prevista para junho de 2011. No entanto, o município deu início às obras de infraestrutura em uma das áreas somente no início do mês de abril de 2012 e ainda não há previsão para início das transferências das famílias.
Para o reassentamento foram adquiridas duas áreas. Uma delas, conhecida como Bom Fim no Bairro Sarandi, está mais próxima do local de origem dos moradores e atenderá somente 356 famílias e terá 15 unidades comerciais.
As demais famílias deverão ser reassentadas no bairro Mário Quintana, na Rua Irmãos Maristas, próximo à comunidade do Timbaúva. Este local de reassentamento é motivo de muitas preocupações por parte dos moradores pois está afastado do local onde vivem atualmente e onde tem segurança em relação à geração de renda.
Os moradores convivem com a insegurança provocada pela expectativa da mudança por um lado, e por outro com preocupação de se tornarem esquecidos pelas secretarias responsáveis pelos serviços na comunidade. Alguns dizem que levará até 5 anos ou mais para ocorrer a remoção, porém é o medo da invisibilidade que mais os preocupam.
VILA DIQUE é o exemplo do mais longo processo de reassentamento em curso em Porto Alegre. Foi a primeira comunidade atingida pelas obras a passar pela remoção e reassentamento. Da mesma forma como a Nazaré, a Vila Dique trata-se de uma ocupação consolidada vizinha ao aeroporto.
O projeto habitacional para reassentamento da Vila Dique ocorreu através de convênio entre município e Governo Federal que previa repasses do Orçamento Geral da União no contexto do PAC Urbanização de Assentamentos Precários.
A Caixa Econômica Federal foi o agente financiador e o contrato de repasse sofreu 2 ajustes até 26/02/2010: o primeiro relacionado à realização das obras de infraestrutura para implantação do loteamento, e o segundo previa a construção de 1.476 unidades habitacionais, 103 unidades comerciais e 01 centro comunitário para o loteamento.
O plano de disponibilização de área seguiu o cronograma inicial da INFRAERO e as primeiras famílias removidas disponibilizaram a área e deram lugar ao muro que cercou o local de ampliação da pista do aeroporto.
As primeiras famílias foram removidas no final de 2009 já com 1 ano de atraso. Poucos meses após, no início de 2010, o Tribunal de Contas da União publicou relatório de vistoria que apontava inúmeras irregularidades na obra1. Ao longo do ano de 2010 foram removidas somente as famílias que estavam na local de ampliação da pista do aeroporto.
Em 21 de janeiro de 2011, a área correspondente à pista foi transferida para a INFRAERO em cerimônia realizada no próprio local das remoções. No reassentamento ainda não haviam casas disponíveis para todos os moradores que foram removidos. Alguns foram transferidos para casas de passagens no Bairro Mário Quintana, outros no meio da calçada do próprio reassentamento. Famílias foram alojadas em casas através de aluguel social e outras que possuíam cavalos e carroças foram transferidas para o lado extremo da comunidade, no trecho conhecido pelos moradores como “Estrada de Chão” (um dos locais mais precários da Vila Dique e onde permanecem até hoje).
Este processo de improvisação de alojamento das famílias provocou inúmeras manifestações e protestos. Durante a cerimônia de entrega da área, moradores reagiram contra a possibilidade de irem para casas de passagens ou aluguel social. A denúncia de que o município estava efetuando despejos e abrigando famílias de forma precária e que violava direitos humanos associados à uma obra que relacionada com a Copa do Mundo foi uma das razões que trouxe à Porto Alegre a relatora da ONU para o Direito à Cidade, a urbanista Raquel Rolnik.
Em abril de 2012 menos de 50% das famílias haviam sido transferidas. Somente em junho de 2013 o município assinou o contrato com a Caixa Econômica Federal para concluir a construção de 554 moradias. Assim, observamos que desde final do ano de 2009, mesmo com transferência da maioria das famílias, centenas de famílias da comunidade da Vila Dique ainda aguardam pelo reassentamento enquanto convivem com serviços precários. A situação mostrada no vídeo “Nem urbanização, nem reassentamento” é ainda a realidade de centenas de famílias remanescentes que viram o tempo passar, adolescentes passarem à idade adulta e constituírem famílias sem que o direito à moradia adequada tenha se concretizado.
Agora, inicia-se uma nova etapa onde as novas casas encontrem-se em construção mas as famílias desconhecem as características e funcionamento do programa Minha Casa Minha Vida em que serão inseridas. Alertamos que os diferentes procedimentos dentro de um mesmo reassentamento e a fragmentação da comunidade em locais distintos é motivo para que o poder público tenha atenção redobrada e tente evitar conflitos entre os próprios moradores.
Somado a isto novas discussões importantes se iniciam. Uma delas diz respeito ao projeto de retirada das carroças e carrinhos utilizados na coleta de resíduos sólidos das ruas de Porto Alegre. Com recursos do BNDES Copa, o município de Porto Alegre encontrou meios para implementar a Lei nº 10.531, de setembro de 2008, que “tem como finalidade promover ações que viabilizem a transposição dos condutores de VTAs2 e VTHs, para outros mercados de trabalho.”. Esta medida atinge diretamente famílias da Vila Dique que não foram para o reassentamento porque sua sobrevivência dependia do trabalho de coleta de resíduos sólidos.
O Município discute essas alternativas com movimentos de catadores da cidade. Porém, não há medidas claras e em implantação para inclusão dos trabalhadores na cadeia produtiva de resíduos sólidos. Apenas a expectativa de trabalho em Unidades de Triagens que serão construídas futuramente.
Outra questão que precisa ser esclarecida para o grupo de famílias que serão reassentados dentro do Programa Minha Casa Minha Vida é qual a relação com o Decreto nº 7.795 de 24 de agosto de 2012 que prevê a ampliação na faixa de renda mensal das famílias atingidas por obras do PAC e dispensadas a participação financeira dos beneficiários. Cabe destacar que esta modalidade está em implementação para as famílias atingidas pelas obras da Av. Tronco em outra região da cidade.
Na comunidade existem aproximadamente 71 unidades construídas onde se praticam atividades comerciais e 16 unidades de práticas religiosas. Contam, também, com equipamentos comunitários: creche, Unidade Básica de Saúde, escola (anexo da Escola Estadual Ernesto Tocchetto), associação de moradores.
Apesar da existência destes equipamentos, são precários e insuficientes para atender adequadamente todas as famílias. Moradores reivindicam uma escola própria para a comunidade e até a ampliação de um posto de saúde fora da comunidade.
A maioria dos domicílios apresentam acesso precário aos serviços de água e energia elétrica. Nas áreas mais antigas da Vila, observam-se casas em alvenaria com padrão que se destaca das demais e que se relaciona com a renda diferenciada dentro da comunidade. As unidades habitacionais mais precárias são de madeira, correspondem às ocupações mais recentes e se caracterizam por ocupar os locais insalubres próximos à área alagadiça e distante do acesso aos serviços.
A população apresenta estrutura etária predominantemente jovem (72%) na faixa etária até 35 anos. A população em idade escolar, na faixa entre 0 e 14 anos representa 36% do total populacional e são atendidos nas escolas públicas. É preciso ressaltar o grave problema do baixo atendimento (20%) das crianças até 6 anos em estabelecimentos de educação infantil. Considerando que mais de 60% dos responsáveis pela família são mulheres, este problema se constitui uma sobrecarga maior para mulheres que precisam dividir entre trabalho e o cuidado com as crianças.
A comunidade apresentava no momento da realização do levantamento aproximadamente 150 famílias vivendo da coleta de material reciclável e que possuíam carroça, cavalo ou carrinho.
Quanto à remoção e reassentamento, a população se divide entre aqueles que passaram a vida toda ouvindo que seriam removidos e ainda não acreditam na remoção e aqueles que estão muito preocupados.
Havia a proposta para o início das construções acontecerem ainda em dezembro de 2010 e conclusão prevista para junho de 2011. No entanto, o município deu início às obras de infraestrutura em uma das áreas somente no início do mês de abril de 2012 e ainda não há previsão para início das transferências das famílias.
Para o reassentamento foram adquiridas duas áreas. Uma delas, conhecida como Bom Fim no Bairro Sarandi, está mais próxima do local de origem dos moradores e atenderá somente 356 famílias e terá 15 unidades comerciais.
As demais famílias deverão ser reassentadas no bairro Mário Quintana, na Rua Irmãos Maristas, próximo à comunidade do Timbaúva. Este local de reassentamento é motivo de muitas preocupações por parte dos moradores pois está afastado do local onde vivem atualmente e onde tem segurança em relação à geração de renda.
Os moradores convivem com a insegurança provocada pela expectativa da mudança por um lado, e por outro com preocupação de se tornarem esquecidos pelas secretarias responsáveis pelos serviços na comunidade. Alguns dizem que levará até 5 anos ou mais para ocorrer a remoção, porém é o medo da invisibilidade que mais os preocupam.
VILA DIQUE é o exemplo do mais longo processo de reassentamento em curso em Porto Alegre. Foi a primeira comunidade atingida pelas obras a passar pela remoção e reassentamento. Da mesma forma como a Nazaré, a Vila Dique trata-se de uma ocupação consolidada vizinha ao aeroporto.
O projeto habitacional para reassentamento da Vila Dique ocorreu através de convênio entre município e Governo Federal que previa repasses do Orçamento Geral da União no contexto do PAC Urbanização de Assentamentos Precários.
A Caixa Econômica Federal foi o agente financiador e o contrato de repasse sofreu 2 ajustes até 26/02/2010: o primeiro relacionado à realização das obras de infraestrutura para implantação do loteamento, e o segundo previa a construção de 1.476 unidades habitacionais, 103 unidades comerciais e 01 centro comunitário para o loteamento.
O plano de disponibilização de área seguiu o cronograma inicial da INFRAERO e as primeiras famílias removidas disponibilizaram a área e deram lugar ao muro que cercou o local de ampliação da pista do aeroporto.
As primeiras famílias foram removidas no final de 2009 já com 1 ano de atraso. Poucos meses após, no início de 2010, o Tribunal de Contas da União publicou relatório de vistoria que apontava inúmeras irregularidades na obra1. Ao longo do ano de 2010 foram removidas somente as famílias que estavam na local de ampliação da pista do aeroporto.
Em 21 de janeiro de 2011, a área correspondente à pista foi transferida para a INFRAERO em cerimônia realizada no próprio local das remoções. No reassentamento ainda não haviam casas disponíveis para todos os moradores que foram removidos. Alguns foram transferidos para casas de passagens no Bairro Mário Quintana, outros no meio da calçada do próprio reassentamento. Famílias foram alojadas em casas através de aluguel social e outras que possuíam cavalos e carroças foram transferidas para o lado extremo da comunidade, no trecho conhecido pelos moradores como “Estrada de Chão” (um dos locais mais precários da Vila Dique e onde permanecem até hoje).
Este processo de improvisação de alojamento das famílias provocou inúmeras manifestações e protestos. Durante a cerimônia de entrega da área, moradores reagiram contra a possibilidade de irem para casas de passagens ou aluguel social. A denúncia de que o município estava efetuando despejos e abrigando famílias de forma precária e que violava direitos humanos associados à uma obra que relacionada com a Copa do Mundo foi uma das razões que trouxe à Porto Alegre a relatora da ONU para o Direito à Cidade, a urbanista Raquel Rolnik.
Em abril de 2012 menos de 50% das famílias haviam sido transferidas. Somente em junho de 2013 o município assinou o contrato com a Caixa Econômica Federal para concluir a construção de 554 moradias. Assim, observamos que desde final do ano de 2009, mesmo com transferência da maioria das famílias, centenas de famílias da comunidade da Vila Dique ainda aguardam pelo reassentamento enquanto convivem com serviços precários. A situação mostrada no vídeo “Nem urbanização, nem reassentamento” é ainda a realidade de centenas de famílias remanescentes que viram o tempo passar, adolescentes passarem à idade adulta e constituírem famílias sem que o direito à moradia adequada tenha se concretizado.
Agora, inicia-se uma nova etapa onde as novas casas encontrem-se em construção mas as famílias desconhecem as características e funcionamento do programa Minha Casa Minha Vida em que serão inseridas. Alertamos que os diferentes procedimentos dentro de um mesmo reassentamento e a fragmentação da comunidade em locais distintos é motivo para que o poder público tenha atenção redobrada e tente evitar conflitos entre os próprios moradores.
Somado a isto novas discussões importantes se iniciam. Uma delas diz respeito ao projeto de retirada das carroças e carrinhos utilizados na coleta de resíduos sólidos das ruas de Porto Alegre. Com recursos do BNDES Copa, o município de Porto Alegre encontrou meios para implementar a Lei nº 10.531, de setembro de 2008, que “tem como finalidade promover ações que viabilizem a transposição dos condutores de VTAs2 e VTHs, para outros mercados de trabalho.”. Esta medida atinge diretamente famílias da Vila Dique que não foram para o reassentamento porque sua sobrevivência dependia do trabalho de coleta de resíduos sólidos.
O Município discute essas alternativas com movimentos de catadores da cidade. Porém, não há medidas claras e em implantação para inclusão dos trabalhadores na cadeia produtiva de resíduos sólidos. Apenas a expectativa de trabalho em Unidades de Triagens que serão construídas futuramente.
Outra questão que precisa ser esclarecida para o grupo de famílias que serão reassentados dentro do Programa Minha Casa Minha Vida é qual a relação com o Decreto nº 7.795 de 24 de agosto de 2012 que prevê a ampliação na faixa de renda mensal das famílias atingidas por obras do PAC e dispensadas a participação financeira dos beneficiários. Cabe destacar que esta modalidade está em implementação para as famílias atingidas pelas obras da Av. Tronco em outra região da cidade.
2Veículos
de Tração Animal e Veículo de Tração Humana
1PREFEITURA
DE PORTO ALEGRE, Unidade de Pesquisa Socioeconômica. Levantamento
socioeconômico da Vila Dique. Relatório de Análise. Porto
Alelgre. 2006.
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